Termos e Utilização dos Serviços

1. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.marenautica.pt e a todos os clientes efetuarem quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da nossa loja online.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto / serviço no nosso site, implica a aceitação e o cumprimento destas condições e a nossa política de privacidade  e política de cookies. Caso não concorde com as mesmas, não deve utilizar este site.
As presentes condições gerais de venda têm por objetivo disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador / Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das encomendas efetuadas no nosso site.

A Maré Náutica reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações imediatamente publicadas no site www.marenautica.pt

2. Propriedade

Maré Náutica, Comércio de equipamentos marítimos, lda.

Morada: Rua das missões, n.º1, 2755-406 Alcabideche

NIF: 503639230

Telefone: (+351) 21 4862691 (chamada para rede fixa nacional)

e-mail: geral@marenautica.pt

3. Informação sobre conteúdos e limitação de responsabilidades

Todos os conteúdos como, imagens e textos apresentados no site www.marenautica.pt , são estritamente reservados nos termos dos direitos de autor, sendo proibida a sua utilização para fins comerciais  que não sejam para uso estritamente pessoal.

A utilização do domínio www.marenautica.pt com fins comerciais e não comerciais de forma abusiva, sem consentimento e autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes, por parte da Maré náutica.

A utilização de imagens e textos presentes neste site são de uso exclusivo da Maré Náutica e de terceiros a quem lhes foi concedidas as licença necessárias para a sua utilização, estando estes protegidos por lei.

As imagens apresentadas neste site são meramente ilustrativas, pelo que recomendamos o cliente a leitura da descrição do artigo e suas caraterísticas, de forma a obter a informação detalhada sobre o mesmo. Caso tenha duvidas, poderá contatar-nos através dos números de apoio ao cliente.

A Maré Náutica não assume qualquer responsabilidade por eventuais danos resultantes da impossibilidade de acesso aos bens / serviços disponibilizados através do site ou causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções de serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a internet, prestadores de serviços ou com ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos eletrónicos do utilizador.   

O utilizador / Cliente é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como por qualquer dano ou prejuízo causado à Maré Náutica ou a terceiras partes, resultante da utilização incorreta, perda ou furto de informação pessoal.

O utilizador / Cliente deverá garantir a confidencialidade da sua password e não deverá partilhá-la com terceiros. O Utilizador / Cliente é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de utilizador / Cliente diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo utilizador / cliente.

A Maré Náutica declina qualquer responsabilidade, por eventual atraso ou impossibilidade de processamento de encomenda, nomeadamente a entrega, decorrente por erro ou falta de dados comunicados pelo Cliente.

Caso seja detetada qualquer atividade da conta de utilizador / cliente de natureza fraudulenta, com evidencia de práticas irregulares ou ilegítimas que não estejam em conformidade com boas práticas presentes nestes termos e condições, a Maré Náutica reserva-se no direito de investigar essas mesmas atividades, comunicando e colaborando com as entidades competentes. 

O utilizador e cliente comprometem-se a cumprir e respeitar os presentes termos e condições da contratação de um bem / serviço aqui apresentados.

3. Encomenda

As encomendas são consideradas efetivas, imediatamente após o pagamento. Estas serão enviadas no prazo de 3 a 7 dias úteis. No caso de não nos ser possível, o envio no prazo previsto, o cliente será avisado pela Maré Náutica do motivo num prazo de 48 horas após pagamento. No caso de rutura de stock de determinado artigo, a Maré Náutica poderá sugerir um artigo de substituição ou nova informação sobre a disponibilidade do mesmo. Após confirmação pelo Cliente, será dado o devido tratamento à encomenda.

A validade e a confirmação do pedido de encomenda pelo Cliente, pressupõe que este tomou conhecimento e aceitou estes Termos e Condições, bem como a politica de privacidade, em vigor em: https://marenautica.pt/politica-de-privacidade/

O pedido de encomenda, assim como a confirmação da mesma, através do pagamento representa uma relação de negócio, assim traduz-se num contrato de compra e venda entre a Maré Náutica e o Cliente, sendo aceite a validade destes procedimentos e a comprovação das mesmas através dos dados fornecidos e dos passos seguidos pelo Cliente na encomenda, tal como os documentos gerados informaticamente na decorrência da contratação e transações efetuadas.
A fatura será emitida e enviada no momento em que os artigos ou serviços adquiridos forem expedidos, para o cliente ou no dia em que é entregue na loja ao cliente, para as compras com levantamento na loja.

3. Garantias

Todos os produtos têm uma garantia legal mínima de 2 anos ( 1 ano se for um produto usado), exceto Motores Honda-Marine e motores Tohatsu que auferem de 3 anos de garantia.

4. Formas de pagamento

Todas as formas de pagamento disponíveis na loja on-line tem garantido um nível de segurança máximo. A encomenda será efetiva após o pagamento, através dos meios disponíveis no nosso site. Todas as transações efetuadas, serão processadas pelo prestador de serviço de pagamento e de forma completamente segura.

Os pagamentos podem ser efetuados com:

  • Referência Multibanco;
  • Paypal
  • Transferência bancária

Os pagamentos efetuados por transferência bancária, devem ser enviados para o e-mail da Maré Náutica geral@marenautica.pt , mencionando o número da encomenda por forma a agilizar a encomenda.

Transferência Bancária
NIB: 0033 0000 351800 10254 81 – MILLENIUM BCP
TITULAR: Maré Náutica, lda

Transferência Bancária Internacional
IBAN: PT50 0033 0000 351800 10254 81
SWIFT/BIC: MILLENIUM BCP
TITULAR: Maré Náutica, lda, Portugal

Para fazer um pagamento por Referência Multibanco, poderá efetuar no conforto de sua casa, através de um equipamento como por exemplo o computador ou o telemóvel, acedendo à sua área de cliente do seu banco e selecionar “Pagamentos e Outros Serviços” > “Pagamento de Serviços” e, de seguida, introduzir a Entidade, Referência e Montante. Aconselhamos que guarde o talão, dado que este serve como comprovativo do seu pagamento.

Num Terminal de Pagamento Automático também pode efetuar este serviço, selecionando “Pagamento de Serviços” > “Cartão MB?” > Entidade > Referência > Montante > PIN.

Também poderá realizar o pagamento através de Paypal, plataforma de pagamentos disponibilizada pela PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., uma forma fácil e segura de realizar pagamentos pela Internet em todo o mundo. Poderá consultar a Política de Privacidade em: https://www.paypal.com/pt/webapps/mpp/ua/privacy-full?locale.x=pt_PT

5. Devoluções e trocas

As presentes condições de devolução e troca respeitam a legislação aplicável ao direito de livre resolução do contrato, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho.

Estas condições de devolução são atribuídas aos contratos celebrados à distância e fora das nossas lojas físicas.

As encomendas efetuadas e concluídas com pagamento online com entrega na morada do cliente por uma transportadora (não aplicável às encomendas levantadas nas nossas lojas físicas), poderão ser trocadas ou devolvidas até 14 dias a contar da data da fatura. Para isso deverão os clientes proceder ao envio das mesmas para a Maré Náutica no prazo previsto por lei. 

Para que a devolução seja aceite, o produto deverá estar na sua embalagem original e nas mesmas condições nas quais foi entregue, sob pena de não ser aceite ou o cliente ser penalizado.

Os transportes (entregas e devoluções) são sempre por conta e risco do cliente. A encomenda deverá ser confirmada pelo cliente, no ato de entrega da transportadora. Em caso de não estar em condições, terá o cliente de fazer nota disso, no comprovativo de entrega da transportadora, por forma a efetivar a reclamação à transportadora e deverá também proceder ao registo por imagens para que possa enviar-nos um email no próprio dia para geral@marenautica.pt comunicando o sucedido, mencionando o número da encomenda e as imagens registadas do estado em que recebeu a encomenda.  

6. Condições do serviço normal de transporte

Se eventualmente a encomenda não for entregue nas melhores condições pela transportadora, terá o cliente de comunicar á transportadora deixando mencionado na nota de entrega pela transportadora o sucedido, fazendo assim efetivar a sua reclamação junto do mesmo. Deve ainda no próprio que recebeu a encomenda,  comunicar à Maré Náutica, através de e-mail ou carta registada mencionando o número da encomenda, explicado as condições do recebimento do material danificado e anexando imagens dos mesmos, para que possamos reclamar também junto da transportadora. 

As encomendas devem conter a morada o mais pormenorizada possível do cliente e n.º de telemóvel, de forma a não existirem problemas em contactar o cliente a quando da entrega.

As entregas são efetuadas pela transportadora de Segunda a Sexta-feira das 9h às 18H.

O cliente deverá verificar o material à descarga, mencionando qualquer anomalia, sob pena de a transportadora poder não querer assumir as suas responsabilidades.

7. Valor mínimo de cada encomenda

O valor mínimo de cada encomenda é de 15 euros. Este valor exclui portes de envio.

8. Entidade de Resolução Alternativa de litígios

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Existe um conjunto de entidades independentes (constituído nomeadamente pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo, como o CNIACC), com pessoal especializado e que, de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação, antes de abrirem processo litigiosos nos tribunais.

Se ficou insatisfeito com um bem ou serviço adquirido através do nosso site (www.marenautica.pt), de acordo com o Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, poderá iniciar um procedimento alternativo de resolução de litígios online sobre questões de consumo recorrendo à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Resolução alternativa de Litígios de Consumo contactar:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º / 3º, 1100-207 Lisboa

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Para mais informações, nomeadamente a lista atualizada de entidades competentes e seus contactos, é favor consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

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